LGPD – Cartilha Almeida Santos

Objetivo

Compartilhar os principais conceitos sobre o tratamento de dados pessoais e os princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2018 e terá vigência plena a partir de 1º de agosto de 2021, e tem como objetivo regular a forma como os dados pessoais devam ser utilizados por qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, a fim de proteger os direitos fundamentais, dentre os quais, a liberdade e a privacidade.

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