A presente Política visa apresentar diretrizes e recomendações gerais para a efetivação do procedimento de Portabilidade de dados pessoais pela ALMEIDA SANTOS, conforme previsto pela Lei Federal nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Abrangência

A presente Política é aplicável a todas as áreas, incluindo colaboradores e/ou terceiros da ALMEIDA SANTOS.

Todos os colaboradores e/ou terceiros devem conhecer e observar esta e as demais políticas e/ou procedimentos que se apliquem ao tratamento de dados pessoais.

 Medidas disciplinares poderão ser aplicadas, independentemente do cargo ocupado, em caso de violação de tais regras e/ou legislação aplicável.

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A presente Política visa definir as regras para a coleta, o uso e o compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros, em atenção aos termos da Lei Federal nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Para fins dessa Política, deve-se entender por coleta, uso e compartilhamento de Dados Pessoais o seguinte:
• Coleta: Uma operação de tratamento de Dados Pessoais na qual a ALMEIDA SANTOS obtém, recebe, produz ou tem acesso a um dado pessoal.
• Uso: Uma operação de tratamento de Dados Pessoais na qual a ALMEIDA SANTOS classifica, reproduz,

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Esta Política tem como objetivo determinar as regras internas para retenção e descarte de dados pessoais (“Política”) tratados pela ALMEIDA SANTOS (Almeida Santos Sociedade de Advogados), no papel predominante de “Controladora” de dados pessoais, garantindo, assim, a transparência e a contínua conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como em relação às demais legislações aplicáveis.

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