Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil?

1. O respeito à privacidade;
2. A autodeterminação informativa;
3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
7. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A quem se aplica a LGPD:

A lei se aplica a qualquer tipo de “tratamento de dados pessoais”, e alcança instituições e organizações públicas e privadas.

Mas há exceções, a lei não se aplica ao tratamento de dados para as finalidades seguintes:

Peças de divulgação – Almeida Santos

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O pilar da probabilidade objetiva mensurar as chances que uma determinada atividade de tratamento de dados pessoais possui em ser submetida a uma situação não desejada, a qual, inclusive, possa acarretar na ocorrência de incidentes de segurança ou posterior aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por conta da inobservância de normas específicas trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O cálculo deste pilar será realizado com base na incidência de fatores que possam gerar um ponto de atenção para a atividade. No anexo I trazemos alguns exemplos comuns de acordo com a criticidade apresentada:

1. Negligenciável – Atividades que não observam as boas práticas da legislação de proteção de dados, contudo não descumprem as suas diretrizes;
2. Limitado – Atividades que, pontualmente e de forma isolada, possam descumprir a legislação de proteção de dados ou tornar os dados pessoais tratados, levemente vulneráveis;
3. Considerável – Atividades que se utilizam de métodos pouco recomendáveis pela legislação de proteção de dados pessoais, podendo levar ao seu eventual descumprimento e consequente surgimento de vulnerabilidades atreladas as informações pessoais tratadas; e
4. Alto – Atividades se utilizam de métodos não recomendáveis ou até mesmo contrários às diretrizes da legislação de proteção de dados, levando ao seu provável descumprimento e consequente surgimento de altas vulnerabilidades atreladas as informações pessoais tratadas.

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Este documento tem por objetivo apresentar os impactos que o processo esperado com o terceiro pode trazer a Almeida Santos e apresentar cenários de privacidade que mitigam esse impacto. A avaliação foi realizada em XX de XXXXXXX de 2025 e foi baseada nas interações realizadas com a área de compras e relatório enviado pelo terceiro.

Orientações / Solicitações para o Fornecedor / Parceiro:

Caso haja algum dado pessoal repassado pela Almeida Santos ao parceiro, esse não podem ser utilizados para outro fim que não o objeto do contrato com a Almeida Santos, exceto para questões regulatórias e/ou legais ou ainda base legal apropriada.

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A presente Política visa apresentar diretrizes e recomendações gerais para a efetivação do procedimento de Portabilidade de dados pessoais pela ALMEIDA SANTOS, conforme previsto pela Lei Federal nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Abrangência

A presente Política é aplicável a todas as áreas, incluindo colaboradores e/ou terceiros da ALMEIDA SANTOS.

Todos os colaboradores e/ou terceiros devem conhecer e observar esta e as demais políticas e/ou procedimentos que se apliquem ao tratamento de dados pessoais.

 Medidas disciplinares poderão ser aplicadas, independentemente do cargo ocupado, em caso de violação de tais regras e/ou legislação aplicável.

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Acreditamos na transparência e honestidade sobre como coletamos e utilizamos dados relativos a você. A presente Política de Cookies é aplicada a todos os produtos e serviços relacionados a esta política ou incorporados a ela por referência. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes, para coletar e utilizar dados como parte de nossos Serviços, conforme definidos na nossa Política de Privacidade.

Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam por um determinado período de tempo as atividades do usuário. Cookies armazenam seu histórico de navegação, bem como logins e senhas. É por causa deles que você pode acessar a sua conta sem precisar sempre digitar seus dados cadastrais novamente, pois o navegador utiliza os cookies e faz isso por você. Além de vários aspectos funcionais, os cookies também cumprem um excelente serviço em sistemas bastante conhecidos como o Google Drive, por exemplo.

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Mapear, consolidar e dar transparência quanto às medidas técnicas e organizacionais sobre privacidade e proteção de dados adotadas pela ALMEIDA SANTOS até a data de publicação deste documento, segundo as recomendações constantes de seu mapeamento de dados pessoais e, nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Tais medidas se encontram implementadas e/ou em fase de implementação, conforme o descrito na tabela do item “5” a seguir.

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Visando a conformidade com a LGPD, este mapeamento de dados primordiais, tem como objetivo permitir e identificar quais dados são necessários para obtermos o sucesso no fluxo interno de processamento de dados. Temos como objetivo realizar toda a coleta necessária com todo o tratamento regular interno e necessário.

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Compartilhar os principais conceitos sobre o tratamento de dados pessoais e os princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2018 e terá vigência plena a partir de 1º de agosto de 2021, e tem como objetivo regular a forma como os dados pessoais devam ser utilizados por qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, a fim de proteger os direitos fundamentais, dentre os quais, a liberdade e a privacidade.

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A presente Política visa definir as regras para a coleta, o uso e o compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros, em atenção aos termos da Lei Federal nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Para fins dessa Política, deve-se entender por coleta, uso e compartilhamento de Dados Pessoais o seguinte:
• Coleta: Uma operação de tratamento de Dados Pessoais na qual a ALMEIDA SANTOS obtém, recebe, produz ou tem acesso a um dado pessoal.
• Uso: Uma operação de tratamento de Dados Pessoais na qual a ALMEIDA SANTOS classifica, reproduz,

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Esta Política tem como objetivo determinar as regras internas para retenção e descarte de dados pessoais (“Política”) tratados pela ALMEIDA SANTOS (Almeida Santos Sociedade de Advogados), no papel predominante de “Controladora” de dados pessoais, garantindo, assim, a transparência e a contínua conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como em relação às demais legislações aplicáveis.

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